De autoria do vereador Telmário Mota (PDT), foi aprovado na Câmara Municipal de Boa Vista projeto que assegura aos portadores de deficiência visual o direito de receber, sem custo adicional, as guias de pagamento de IPTU confeccionadas em braile.
Pela proposta, para o recebimento das guias de pagamento confeccionadas em braile, o portador de deficiência visual deverá efetuar a solicitação junto á Prefeitura de Boa Vista, onde será feito o seu cadastramento.
De acordo com Telmário Mota, o projeto de lei tem por objetivo, proporcionar os meios adequados para facilitar o acesso e a integração das pessoas portadoras de necessidades especiais, em todos os setores da sociedade. “Nada mais justo que também a Prefeitura de Boa Vista aprimore o atendimento especializado dos deficientes visuais, que têm direito, como consumidores/contribuintes, de conferir suas contas e de defender seus direitos, o que se tornará possível com a emissão das guias de pagamento de IPTU em braile”, ressalta.
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