Os vereadores votam, na sessão desta quinta-feira (25), um veto parcial do Executivo ao projeto de lei que torna obrigatória a disponibilização de caixas eletrônicos adaptados às pessoas com deficiência física. Proposto pelo vereador Heine Mecieira (PP), a iniciativa prevê que os equipamentos devem atender quem se locomove em cadeiras de rodas, têm baixa estatura e dificuldades para enxergar.
O Executivo quer retirar a aplicação de multas às agências que descumprirem a determinação. Em mensagem à Câmara, o texto ressalta que o projeto é de interesse público, mas o Município não tem competência legislativa para prever um valor, considerando que estes são estipulados por critérios previstos pelo Código de Defesa do Consumidor, de acordo com a gravidade de cada caso.
Conforme a proposta, os caixas eletrônicos deveriam se adaptar às pessoas que se locomovem em cadeiras de rodas e têm baixa estatura, para que estas possam ter acesso ao teclado e ao visor do equipamento. Para aqueles que possuem deficiência visual, o caixa deverá ter teclado em braile ou recursos auditivos. O descumprimento da lei por parte das agências seria passível de advertência, em um primeiro momento, e aplicação de multas.
Nenhum comentário:
Postar um comentário